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Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Artigo 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

Artigo 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;

II – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III – prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

IV – informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;

V – solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

VI – representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

VII – levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

VIII – solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

IX – incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;

X – (Vetado).

XI – (Vetado).

XII – (Vetado)

XIII – desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.

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Comments ( 5 )

  1. claudionor ferreira
    June 27, 2009 at 4:07 pm

    gostaria de saber se tem alguma lei que permite alguen lhe tomar uma causa por causa de divida devo 824 pra saneago de goias fico parcelamemto mais fiquei desempregado poren nao paguei tudo agora que consegui emprego e ainda nao receb o primeiro pagamemto ,cortaro a mimha agua e agora disse que a mimha casa esta em acao judicial gostaria de saber os meus direitos sobre isso aguas lindas de goias ,go qd 59 lt 21 bairro entorno cep 72910.000 cel 61 8571. 6230 ass claudionor

  2. marcia maria cardoso
    November 11, 2009 at 7:50 pm

    gostaria de saber se a dona de uma loja pode me ligar pra cobrar uma divida minha em atraso ,ja conversei com ela que vou pagar no mes quever e ela sendo chata me liga falando que minha conta esta em atraso ,ela tem maninha de falar mal das pessoas que compra dela me de uma luz estou em desperada….

  3. neuma maria felix dos santos
    June 27, 2012 at 4:39 pm

    bom dia gostaria de saber se tenho direto a ajuda do codigo da devesa do comsumido numa causa que estou passano.por varias vezes pedi dilheiro a um firma de diarista nessa ultima vez estou com muita divicudade pra pagar e porrisso tou passano por muitas humilhacao dos cobradores da firma trabalho com cosmedico mas de um tempo pra car as coisa nao estao hino bem falei pro combradres o que estou passano e eles nao quere sabe ja tei produtos pra abaixa minha conta mas a cada mes vai almentano os juros e o que eu pagui volta em dobro em juros por favor mim ajude a resoulve esse problema que ja ta ate virano ameasa obrigado e desculpe pelos muitos erros.

  4. devo uma loja ela podi ligar no meu trabalho e comentar com os meus colegas para mim entrar em comtato urjente co a loja esta certo isso …..

  5. o que fazer comprei um oculos na garantia mas em menos de um mes ele oxidou fui a loja ela disse que poderia escolher qual quer outra coisa no lugar, preciso de um oculos mas nenhum que tem la fica bem em mim qual e o meu direito levar mercadoria que nao preciso ou oculos que nao mim agrada..

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