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Capítulo III Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

Artigo 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

II – o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Artigo 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

§ 1° (Vetado).

§ 2° (Vetado)

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Comments ( 3 )

  1. wellington souza da silva
    March 3, 2010 at 8:31 pm

    Foi cortado o fornecimento de agua do meu imovel porem as contas continuaram chegando como se estivesse consumindo agua

  2. gostaria de saber o que fazer quando, uma loja me vendeu uma estante, porem qdo ela entregou este produto ele estava quebrado, pois o funcionario que veriam troca a parte quebrada, nao aconteceu ainda estamos com 4 meses o que fazer, posso processa esta empresa? e pedir meu dinheiro de volta!

  3. Na minha zona de residencia houve uma descarga eletrica na linha da Edp caosando um prejuiso inorme nos eletrodomesticos eu gostava saber se posso pedir ressarsao dos prejuisos e como ja que a edp diz nao se respossibilizar pelos danos

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