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Capítulo VI Da Proteção Contratual

SEÇÃO I Disposições Gerais

Artigo 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Artigo 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Artigo 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

Artigo 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Artigo 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

SEÇÃO II Das Cláusulas Abusivas

Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III – transfiram responsabilidades a terceiros;

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V – (Vetado);

VI – estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII – imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX – deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV – infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI – possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Artigo 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III – acréscimos legalmente previstos;

IV – número e periodicidade das prestações;

V – soma total a pagar, com e sem financiamento.

(((§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.)))

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

§ 3º (Vetado).

Artigo 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 1° (Vetado).

§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

§ 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

SEÇÃO III Dos Contratos de Adesão

Artigo 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

(((§ 3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.)))

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 21008)

§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

§ 5° (Vetado)

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Comments ( 7 )

  1. cancelei um contrato de banda larga c a ctbc em 13/04/08,nao fui informado de qualquer divida pois quitei todas as contas.Agora 6 meses dpois,me mandao um multa 180,00 e exigem que devolva o moden,que foi gratis,com despesas defrete por minha conta,o que posso fazer?obrigado.

  2. Valéria Nunes de Oliveira
    November 18, 2010 at 3:30 pm

    Matriculei-me em um curso de inglês, na MICROPRO, mas não estou satisfeita com o andamento das aulas(Já estou cursando há 7 meses). Procurei a escola para trancar o curso e foi-me passado que teria que pagar multa (no valor total de duas mensalidades) por rescisão de contrato. Tem alguma lei que me respalda não pagar a referida multa?

  3. marcelo antonio de paula
    December 15, 2011 at 4:17 am

    ola td bem comprei um tablet dia 24/11/2011 e falaram q ia chegar 5 dias uteis mais nao chegou e liguei depois de 7 dias uteis e falaram qtava no correio e ai dia 11/12 ela falou estava no correio de novo ai ela deu ate o numero de rastreamento e ratrei estava em barueri e eu liguei para cee do correio eles falaram q ja foi devolvido para loja ai fiquei lligando todo dia e falou q tava na transpotadora liguei dia 14/12 falou q em cinco dia chegaria em casa e ai as 17;35 do dia 14/12/2011 ela falou que nao tinha meu produto qe o tablet e como nao tinha e foi no correio isso nao e isterionato porq falou e vendeu um produto e estva no correio e falou q nao e nao tem mais me ajuda por favor

  4. Marlon de almeida macedor
    March 23, 2012 at 4:13 pm

    Fiz um contrato com uma agencia de viajem com 5 dias depois tive que cancela por motivo familiar e ai pedi a devolucao de 70% do valor ja pago e ela nao quer me devolver diz que a politica do hotel nao devouve em caso de desistensia isrso e certo ou tenho direito me de uma dica o que fazer ja entrei na justica tenho chance .

  5. Aluguei uma casa, junto ao boleto bancario todo mes vem cobrado a taxa bancaria. Isso ta na lei?

  6. boa,noite o meu marido comprou un carro en uma agencia eo vendedor dise que a previsao da entrega 5 dias uteis dee ja ten 20 dias uteis,mas so que o meu marido assinou sen ler ten uma clausula no mesmo dizendo que o cliente esta siente de pode ter alteracao sem previo aviso ,eles nao sabem dizer quando vai chega o veiculo nao ten e alega que afabrica esta atrasando e que todas as consessionarias estao con esse problema mas nao e verdadeas conss ten carro en estoque efui pa cancelar contrato e eles queren que o meu esposo pague a resisao no valo 5 por cento no valo do crr o qui devemos faser.

  7. Contratei da operadora oi 15 megas de velox…hj em da ta dando 10, 9 megas..fui reclamar e a mesma disse que e isso mesmo.pago (100%)um valor absurdo de velox e so tenho 60% isso e justo?

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