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Capítulo III Dos Direitos Básicos do Consumidor

Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX – (Vetado);

X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Artigo 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

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Comments ( 46 )

  1. ola comprei um sofa mais nao gostei da cor ..a dona da loja me mostrou q e assim mesmo depende do..angulo q eu ponho mais nao quero mas eu posso devolver ..obrigada…

  2. comprei um dvd automotivo ja tem 5 meses no terceiro mes deu defeito, levei para assistencia tecnica, mas apos aprox. 45 dia deu o mesmo defeito, e a assistencia tecnica desfez o contrato com a marca, vega e nao trabalha mais com a garantia, nao querem substituir o produto a gerente da loja diz que devo ter no minimo 3 laudos tecnicos para substituir o prduto, perdi ate o primeiro. o que devo fazer?, o aparelho apresenta o mesmo defeito.

  3. eu coprei uma maquina de cortar cabelo ontem e esta com defeitos ela e da marca Moallorem, e foi comprada nas casa bahia. gostaria de saber se eu posso pegar meu dinheiro de volta?..

  4. comprei um videogame com garantia de um ano, e com um ano e poucos meses ele apresentou problemas.Tenho algum direito de troca ou algo assim

  5. Sem nota fisca tenho direito de reclamar?

  6. quero saber se tem uma lei que fala que depois de 90 dias eu nao posso pegar o meu aparelho celular novamente mesmo nao tendo pago antes. combinado de pagamento na entrega do aparelho. eu posso ir buscar o aparelho de volta.mesmo passado ums 10 messes por nao saber se poderia ou nao buscar.

  7. edilza ferreira de araujo
    March 21, 2011 at 5:47 pm

    compri um cd nao gostei; gostaria de saber se a loja pode trocar por outro

  8. Boa Noite. Troquei o piso da minha casa faz 6 meses e o piso está todo riscado. o piso é PEI 4 “A”. Vieram os técnicos da empresa do resvesimento cerâmico e fizeram uma análise. Tempos depois recebi uma carta dizendo que minha reclamação não procede, porque nas fotos q o tecnico tirou, não se ve utilização de capachos nas entradas da residencia. As fotos foram tiradas do interior da casa e não da entrada, logo nao tem logica ter capachos no meio da casa. como devo proceder na situação?

  9. Fiz a compra de um notebook em uma determinada loja,passando alguns dias fui usar o aparelho que se encontrava guardado pois eu nao havia feito o pedido de internet em minha casa,quando liguei o aparelho me deparei c/ a tela aparentemente “quebrada” por dentro,como se um liquido tivesse vazado no interior da tela.Fui ate a loja e me trataram c/ ironia afirmando que eu havia derrubado o aparelho,e que eu deveria levar a assistencia tecnica.Mesmo nao tendo acontecido isso, levei a assistencia tecnica,instruida por um advogado. O conserto ficava o dobro do preco do aparelho!Abri um processo contra a loja,teve a primeira audiencia onde a loja recorreu,enfim,estou sem o aparelho e com o nome no spc,descobri quando fui realizar uma compra e passei vergonha. Por favor oque devo fazer?

  10. eu fiz compra numa loja q fechou,sou obrigada a pagar o q ficou em debito?

  11. comprei um dvd de automovel,mas nao tem como adicionar tv,quantos dias posso devolver ou trocar por outro aparelho?..

  12. comprei uma lampada mas na prateleira estava o presso de outra bom ate tudo bem mais na hr que eu fui troca a loja num quis me devolver o troco em dinheiro e eu disse que queria o troco ele me falo que ela politica da loja que me daria um credito para compra outro produto bom num quis mais nada levei minha lampada que eu avia comprado com o preso errado e vim aqui ver meu diritos que eu posso fazer !!!

  13. Em uma embalagem existem 4 produtos iguais mas, quero comprar apenas 1, como devo proceder.Grato.

  14. Bom dia! gostaria de saber um informacao: comprei um jogo de sofa, de cozinha e um guarda roupa. no momento da compra disse que precisaria com urgencia, o proprio vendedor disse que seria no maximo 30 dias para a entrega do guarda roupa, os outros produtos seriam entregues em no maximo em 10 dias, a cozinha demorou 15 0 sofa 25 e ja se passaram 2 meses e nada do guarda roupa. o que devo fazer? quais sao os meu direitos? posso devolver o que ja foi entregue? e pedir meu dinheiro de volta, estou revoltada com essa loja. OBRIGADA!

  15. o que fazer quando os moveis nao sao entregues na data certa? obrigada

  16. comprei um produto em uma loja por 20,00..eu envontrei em outra loja por 15,00 duvida posso perdi meu dinheiro de volta na primeira loja

  17. venda minima com cartao existe isso ou tem alguma lei que proiba?vc vai a uma pizzaria e compra 2 refrigerantes e quer passar 12,00 no carta o dono n permite ele pode n permitir ?

  18. QUANTO TEMPO DEVO AGUARDAR PARA FINALIZAR UMA ANALISE DE CREDITO DE UM PRODUTO COMPRADO VIA INTERNET

  19. ola comprei uma maquina de costuta singer, coloquei na garantia estendida, depois de um ano deu defeito. entrei em contato com a loja, en viou a maquina para a assistencia, voltou depois de 47 dias, porem com defeito ainda. como devo proceder agora. de acordo com o codigo consumidor o que devo fazer?

  20. COMPREI UMA SALA E ESTOU COM PROBLEMAS FINANCEIROS PARA PAGAR E GOSTARIA DE DEVOLVER A LOJA, COMO DEVO FAZER ?

  21. por favor, eu queria uma informacao, vendi o meu carro para uma loja, esperei 20 dias uteis para me pagar e pagaram, eles ja venderam o carro, mas falam que tem dinheiro para me pagar?

  22. quero saber se o cliente compra na minha loja e ele aatrasa ate 54 quatro dias pra pagar a parcela a loja tem o direito de vender novamente..desde ja agradeco

  23. comprei um net e ta desconfigurado as teclas, nao consegui arrumar, e a loja nao quer trocar, a quem recorro??????

  24. comprei um palio ano 97 dia 09/10/2011 a agencia me deu garantia de 90 dias, no dia 07/12/2011 meu carro pegou fogo do nada na garage, perda total, tenho direito de recorrer a essa garantia?

  25. bom dia,gostaria de saber o q fazer, comprei uma cafeteira num site em 25/09/2011 para outra pessoa,e coloquei os dados dela para nf sair no nome dela devido a garantia e tb pq ela nao mora na mesma cidade, o produto ate agora nao chegou. tentei varios contatos e nao me respondem, o q fazer?

  26. Oi comprei um tenis na ultima sexta feira dia 9/12. No dia 12/12 constatei q o couro do tenis esta manchando devido a umidade. Retornei a loja para pedir a troca do produto mas fui informado que deveria ter a nota fiscal, conversei com a gerente e expliquei que o vendedor nao me entregou a nota mas mesmo assim eles nao quiseram realizar a troca. A gerente me forneceu o numero da nota fiscal eletronica mas ainda assim nao me forneceu uma copia…Gostaria de saber se tenho direito a copia da nota fiscal e o que posso fazer para garantir a troca do produto.

  27. Gostaria de saber se as lojas podem reduzir o periodo de troca da mercadoria comprada, para 15 dias. ….

  28. ola gostaria de saber como faco p fazer uma denuncia, ha 1 mes levei umas roupas a uma costureira ela me deu um prazo de uma semana para buscar e todos os dias ela me enrola dizendo que nao esta pronta eu ja nao aguento mais isso, por favor me de alguma dica.

  29. eu comprei balcao frezer avista e quando cheguei em casa a vendedora mim ligou dizendo que nao iria entregar minhas mercaduria pois ela tinha cobrado a menos eu pagai 4600 e depois ela mim liga falando que tudo dava 5600 sendo que ela mesma fez a conta varias vezes

  30. forao cobrada horas a mais do meu salario ,dis qe sao horas de atraso ,pedi segunda via pr comferi as horas elis falao qe nao sao obrigado gostaria de saber ,si tenho esse direito

  31. sirlei das g. a. de oliveira
    February 11, 2012 at 4:24 pm

    gostaria de saber se posso,e como fazer para processar uma empresa que me protestou em cartorio sem eu dever na mesma sendo uma divida de R$735,00 paga a varios meses antes,e mais as despesas que tive com cartorio,passagem de viajem,para poder pegar a carta de anuencia que a empresa me forneceu e eles falaram que nao sabiam do protesto

  32. Tarcisio Juliano Koch
    February 16, 2012 at 3:08 am

    gostaria de saber como devo proceder para receber o ressarcimento de um produto que queimou devido a descarga eletrica que ocorreu, e ja foi provado e que a descarga ocorreu, no entanto a nota fiscal do objeto foi estraviada. Obrigado.

  33. comprei um carro em uma agencia mais o carro deu um varios problemas entao devouvir no mesmo dia mas a agencia esta me enrolando para me pagar o que devo faser

  34. marcio dos reis domingos
    March 1, 2012 at 1:30 am

    comprei 1 carro zero km , eu contratei seguro e o seguro me dava 15 dias de carro reserva . um motorista bateu no meu carro e acionei o seguro e peguei o carro pelos 15 dias , porem o meu carro vai levar entorno de 51 dias uteis . eu tenho direito a um carro neste periodo q meu carro vai ficar na oficina ?

  35. Bom dia!….Comprei um refrigerador na loja PONTO FRIO a 30 dias e ate hoje nao me entregaram como devo proceder?..Obrigado

  36. lucia elena de jesus
    March 23, 2012 at 10:45 am

    voltou um cheque meu mais nem o banco nem o mercado me avisou eu so fiquei sabendo porque a dona do mercado,ligou para o trabalho da minha filha dizendo que ja tinha replezentado o cheque que ia botar o cheque pela terceira vez .o mercado podia cobrar a minha filha ,pois ela nem sabia do cheque foi correto?

  37. comprei pela internet e quero devolver mais montei o produto

  38. comprei pela internet e quero devolver uma cozinha. mais montei o produto.

  39. sidnei teles yamamoto
    May 12, 2012 at 2:19 pm

    Estou tendo um problema com o banco itau do japao…… minha namorada abriu uma conta para efetuar remessas de dinheiro para irma dela o problema e que fizemos a remessa so q o dinheiro nao pode ser retirado no brasil pois a conta da irma dela e de pessoa juridica e nao fisica ………..a questao e q eles cobram 1500 ienes por remessa e me cobraram esse valor 2 vezes ………..e certo eles cobrarem por um servico q nao foi concluido? ou seja nao foi cumprido o acordo ………tenho algum direito de reclamar?

  40. fiz uma compra deste produto ficou grande e em casa eu vir um bota solto mais nao e problema apena eu queria troca mais disse o gerente mal educado que nao pordia perder o tempo dele resolvir este produto pequeno e barato.

  41. Oi gostaria de saber os meus direitos, pois eu fiz umas compras no site do shoptime e me passaram uma data para ser entregue que no caso seria dia 18/05, mas ate agora dia 24/05 ainda nao vieram entregar, tento falar com eles, e sempre me pedem p aguardar ate as 21 horas do dia prq fazem as entregas ate esse horario, mas estou nisso praticamente a uma semana e nada, pedi para cancelarem as compras e me disseram que nao posso cancelar. Oque devo fazer?

  42. marcos de araujo ferreira
    April 17, 2013 at 5:01 am

    gostaria de saber se minha cama vai demora pra chegar nossa nao darmais e um abisurdo gente mim der uma data certa quando vai chegar minha cama marcos obrigado ..

  43. eleusiane barbosa farias
    June 6, 2013 at 5:46 pm

    comprei uma mercadoria e nao pude efetuar o pagamento pois o numero do boleto nao passou na hora do pagamento, solicitei outro e nunca chegou e meu nome foi pro spc .Oque devo fazer tenho algum direito?..

  44. gostaria de saber, se eu compra um produto em uma loja na sexta feira, e ela mi da a garantia de tres dias, sendo qui no domingo ela n abre nem atende celular, e meu produto deu defeito no domingo posso i la na segunda fazer a troca do produto?

  45. troquei meu carro no outro carro depois de feito td o cara quer desfazer existe lei que me obrigue aceitar..

  46. Minha esposa ganhou uma causa contra eltropaulo mais eles nao tiraram a divida do nome dela e diseram q o papel do juiz nao vale oq devo fazer

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