Capítulo IV Da Qualidade de Produtos e Serviços Prevenção e Reparação dos Danos
SEÇÃO I Da Proteção à Saúde e Segurança Artigo 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e ...
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